A Associação dos Juristas Católicos foi ouvida na Assembleia da República onde reafirmou a sua opinião à legalização da eutanásia. Divulgamos o comunicado da associação profisisonal católica.
COMUNICADO DA ASSOCIAÇÃO DE JURISTAS CATÓLICOS:
A Associação dos Juristas Católicos foi hoje ouvida na Assembleia da República sobre os projetos de legalização da eutanásia e do suicídio assistido aí em discussão na especialidade.
A A.J.C. reafirma a sua posição de princípio de oposição a essa legalização, por ela quebrar dois alicerces fundamentais da nossa civilização e da nossa ordem jurídica: o da inviolabilidade da vida humana e o de que todas as vidas humanas sem exceção são merecedoras de proteção, nenhuma delas perde dignidade em qualquer das suas fases.
E salienta que nenhuma regulamentação da eutanásia e do suicídio assistido, como as que estão em discussão na Assembleia da República, evitará a ampliação progressiva das situações de prática da eutanásia e de suicídio assistido. Quebrados os referidos alicerces, é todo o edifício da civilização e da ordem jurídica que há de desmoronar, mais cedo ou mais tarde. Demonstra-o, invariavelmente, a experiência de outros países. Da eutanásia em doentes terminais passa-se à eutanásia em doentes incuráveis ou pessoas com deficiência e até a pessoas não doentes (como está a ser proposto na Holanda) da eutanásia com pedido expresso e atual à eutanásia sem esse pedido (como o afirmou uma recente sentença holandesa). São razões lógicas que tornam previsível que assim seja.
Prova de que a consagração da morte a pedido constitui uma erosão desses pilares ivilizacionais é a forma como os projetos em análise se propõem regulamentar algo tão grave recorrendo a conceitos vagos e indeterminados, que por isso nunca podem servir depressuposto a um pedido irreversível, como sofrimento extremo, duradouro ou insuportável, sem esperança de cura, doença incurável e fatal, sem expetável esperança ou melhoria clínica; o modo como sugerem que alguém em tais circunstâncias possa, paradoxalmente, ter lucidez suficiente para manifestar uma vontade atual, livre, séria e esclarecida de morrer (que, no caso
projeto do Bloco de Esquerda, não tem sequer de ser atual, já que é suficiente que o doente, se entretanto inconsciente, a tenha manifestado em momento anterior); a frieza de se converter o pedido para matar num enredo de burocracia, comissões de controlo, de verificação, de avaliação, produção de relatórios; enfim, a maneira como se abafa um grito de ajuda do doente com um manancial de gente e papelada, ignorando a única coisa que ele pede – alívio do
sofrimento e cuidado médico no fim da vida.
Por esse motivo, apela aos senhores deputados iludidos com a possibilidade de uma lei que limite a prática da eutanásia e do suicídio assistido a situações excecionais que reconsiderem asua posição e rejeitem os projetos em discussão na votação final dos mesmos. Ou que, numa matéria de tão vasto alcance civilizacional, para que não foram eleitoralmente mandatos, permitam que seja o povo a pronunciar-se através de um referendo.
Lisboa, 8 de julho de 2020
A Direcção