Juristas e Médicos Católicos congratulam-se com veto do TC ao projeto de legalização da eutanásia e do suicídio assistido

As Associações dos Juristas e Médicos Católicos congratulam-se com veto do Tribunal Constitucional (TC) e defendem que é impossível uma outra formulação da lei que seja conforme à Constituição.

A Associação dos Juristas Católicos (A.J.C) e a Associação dos Médicos Católicos Portugueses (A.M.C.P) congratulam-se com a deliberação do Tribunal Constitucional que, em resposta ao pedido do Sr. Presidente da República, declarou a inconstitucionalidade do projeto de legalização da eutanásia e do suicídio assistido sujeito à sua apreciação, com fundamento na violação dos princípios da legalidade e da tipicidade criminais.

A A.J.C. e a A.M.C.P. reafirmam, porém, a posição assumida em comunicados anteriores, de que a legalização da eutanásia e do suicídio assistido viola claramente o princípio da inviolabilidade da vida humana consagrado no artigo 24.º, n.º 1, da Constituição portuguesa, artigo que encabeça todo o catálogo dos direitos fundamentais.

Viola ainda o princípio da igual dignidade de todas as pessoas (decorrente dos artigos 1.º e 13.º da nossa Lei fundamental) ao distinguir entre vidas humanas merecedoras e não merecedoras de proteção. Finalmente, não consideram o suicídio assistido e a eutanásia como atos médicos.

Para além disso, e tendo em conta os exemplos dos países que procederam a essa legalização, não vislumbramos como uma qualquer outra formulação de uma lei de legalização da eutanásia e do suicídio assistido possa satisfazer as exigências de certeza jurídica decorrentes dos princípios da legalidade e da tipicidade criminais.

Efetivamente, a experiência nos raros países que permitem a eutanásia mostram que esta lei, independentemente da sua redação, abre inexoravelmente a porta que leva a uma ampa inclinada de consequências trágicas.

Por todos estes motivos, a A.J.C. e a A.M.C.P. reafirmam que nenhuma forma de legalização da eutanásia e do suicídio assistido será conforme à Constituição portuguesa e respeitadora da dignidade da pessoa humana.

Associação dos Médicos Católicos Portugueses: www.medicoscatolicos.pt

Associação dos Juristas Católicos: www.ajuristascatolicos.com  

 

15 de Março de 2021.