Resolução aprovada pelo Parlamento Europeu é uma afronta ao projeto europeu 

 

COMUNICADO CONJUNTO

ASSOCIAÇÃO DOS JURISTAS CATÓLICOS

ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS CATÓLICOS PORTUGUESES

 

O Parlamento Europeu aprovou ontem uma resolução com a qual pretende pressionar o Conselho Europeu a alterar a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, introduzindo nela um pretenso “direito ao aborto”.

Embora não seja vinculativa, a resolução do Parlamento Europeu é uma afronta ao princípio da União de Direito e da democracia: não se integra nas competências que os Tratados europeus atribuem ao Parlamento Europeu, não foi precedida de discussão alargada, não estava prevista nos programas dos partidos que se candidataram às eleições europeias.

Num tempo em que o Parlamento Europeu pretende ser um bastião da democracia, não podia ter dado pior exemplo.

Mais importante ainda, a resolução faz tábua rasa da própria Carta de Direitos Fundamentais, que afirma, no seu Preâmbulo, que a União “coloca o ser humano no cerne da sua ação”. A resolução não dedica uma palavra às Mulheres que são empurradas para o aborto e não incentiva os Estados a criarem mecanismos de apoio para as Mulheres que desejem ter os seus Filhos. A resolução cria uma contradição insanável entre o suposto “direito” que pretende que seja consagrado e os direitos que já se encontram na Carta e que constituem pilares civilizacionais, como o direito à vida e a liberdade de consciência (a qual, nos termos da resolução, é degradada a mera categoria de “cláusula”, que os Estados deverão eliminar).

Por fim, a resolução tem como evidente propósito o de pressionar os Estados-Membros a tornar o aborto ilimitado nos seus territórios, ou a consagrá-lo nos casos em que ainda não foi, ignorando o que afirma o próprio Preâmbulo da Carta: que a União age “no respeito pela diversidade das culturas e tradições dos povos da Europa”, e que a Carta “respeita as atribuições e competências da União” e o princípio da subsidiariedade.

Ao instituir uma forma de pressão sobre os Estados numa matéria que não é consensual e é profundamente divisiva, o Parlamento Europeu investe contra a unidade entre os povos dos Estados Membros, que constitui a base essencial do projeto europeu.

12 de abril de 2024

Associação dos Juristas Católicos (AJC)

Associação dos Médicos Católicos  Portugueses (AMCP)